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IDSL - Instituto de Desenvolvimento de Software Livre

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14 de Dezembro de 2017
Busca

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Estatuto

Este é o Estatuto definido na Assembléia de Fundação, tal qual Ata registrada em cartório, e pelo qual regemos nossos trabalhos e estrutura organizacional.

Instituto de Desenvolvimento de Software Livre - IDSL

Estatuto

 Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade

Artigo 1º - O Instituto de Desenvolvimento de Software Livre a seguir denominado pela sigla IDSL, é uma associação civil, de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, Brasil.

Artigo 2º - O Instituto de Desenvolvimento de Software Livre tem como objetivos principais:

  1. Promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza através do Desenvolvimento de Software Livre e da Inclusão Digital;

  2. Atender, promover e valorizar as pessoas e grupos de pessoas através da Inclusão Digital para a construção de uma sociedade democrática, cidadã, igualitária e sustentável;

  3. Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e padrões alternativos e abertos, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito ao Software Livre e à Inclusão Digital;

  4. Apoiar o Desenvolvimento e utilização de Software Livre nas esferas pública e privada para quaisquer fins, exceto fins comerciais; e que os mesmos ajudem a promover o exercício da cidadania através do uso de tecnologia;

  5. Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao uso de tecnologias que permitam o exercício da cidadania, aos direitos humanos e dos povos;

  6. Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos;

  7. Promover, sem visar o lucro, novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito baseados no uso de Software Livre;

  8. Apoiar, assessorar e treinar pessoas e/ou organizações voltadas para a promoção social das áreas mais carentes da sociedade;

  9. Promover campanhas de arrecadação de fundos, publicações, periódicos, revistas, livros, etc, prestar serviços fornecer e intermediar bens culturais de qualquer tipo, informações e dados produzidos através da instituição, bem como de assinaturas e espaços virtuais (home-pages, etc), de sua rede e produtos de divulgação, podendo exercitar comercialização desde que o produto de toda sua atividade econômica reverta integralmente para realização de novos trabalhos ou continuação dos já existentes;

  10. Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Artigo 3º - O Instituto de Desenvolvimento de Software Livre é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política - partidária ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 4º - O Instituto de Desenvolvimento de Software Livre poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, depois de examinados e aprovados pela diretoria, bem como firmar convênios ou parcerias ,nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.

Artigo 5º - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo Instituto de Desenvolvimento de Software Livre através de convênio, projeto, doação ou similar, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios.

Artigo 6º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de:

  1. Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins;

  2. Execução direta de projetos, programas ou planos de ações.

Artigo 7º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Artigo 8º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto de Desenvolvimento de Software Livre poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivo.

Capítulo Segundo - Da Constituição Social

Artigo 9º - A sociedade será formada de um número ilimitado de sócios, que compartilham os objetivos e princípios do IDSL.

Artigo 10º - As categorias de sócios existentes, são distribuídas conforme abaixo:

  1. Sócios fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação da Associação e assinaram a Ata da Fundação, com direito a votar e serem votados em todos os níveis ou instâncias;

  2. Sócios efetivos: cidadãos dispostos a colaborar com a melhoria da qualidade de vida da população; qualquer associado ou pessoa que não seja fundador do IDSL, aprovados pela Assembléia Geral dos Sócios. Possuem direito a votar e serem votados em todos os níveis ou instâncias da sociedade;

  3. Sócios beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da organização, fizerem jus a este título, a critério da Diretoria e ratificados pela Assembléia Geral, convocada para este fim;

  4. Sócios colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Artigo 11º - Os sócios fundadores e efetivos gozam dos seguintes direitos e deveres:

  1. Fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais;

  2. Solicitar ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;

  3. Tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia;

  4. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade;

  5. Ter acesso às atividades e dependências do IDSL;

  6. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como sócio efetivo;

  7. Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos e fundadores.

Artigo12º - Todos os sócios gozam dos seguintes direitos e deveres:

  1. Prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento;

  2. Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome do IDSL agindo sempre segundo o código de ética estabelecido em Assembléia Geral;

  3. Evitar faltar às Assembléias Gerais;

  4. Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive mensalidades;

  5. Participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações;

  6. Observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de boa educação e disciplina;

  1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

  1. Acatar as decisões da Assembléia Geral;

  2. O sócio que não se encontra em dia com suas obrigações tem seus direitos anulados até regularização do mesmo.

Artigo 13º - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;

Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Capítulo Terceiro - Da Organização Administrativa

Artigo 14º - O IDSL é composta pela seguinte organização:

  1. Assembléia Geral dos Sócios

  2. Conselho Diretor

  3. Secretaria Executiva

  4. Conselho Fiscal

Da Assembléia Geral dos Sócios

Artigo 15º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando todos os sócios fundadores, e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previstos nos estatutos.

Artigo 16º - A Assembléia Geral de Sócios elegerá um Conselho Diretor e Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades através de Regimento Interno.

Artigo 17º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, no final de cada ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos sócio efetivos e a cada quatro anos para eleger os Conselhos fiscal e diretor; e extraordinariamente, a qualquer período, convocada pelo Conselho Diretor, Fiscal ou por 50% (cinqüenta por cento) dos sócios em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes.

Artigo 18º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

  1. Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da sociedade, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;

  2. Propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos;

  3. Eleger o Conselho Diretor e Fiscal;

  4. Destituir os membros do Conselho Diretor através de votação com 75% (setenta e cinco por cento) de votos a favor;

  5. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao (nome ou sigla);

  6. Determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;

  7. Estabelecer o montante da anuidade dos sócios;

  8. Alterar o presente Estatuto Social;

  9. Deliberar sobre a extinção da associação.

Artigo 19º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.

Artigo 20º - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos.

Do Conselho Diretor

Artigo 21º - O Conselho Diretor é um órgão colegiado, com três membros, subordinado à Assembléia Geral de sócios, responsável pela representação social do IDSL, bem como possui a responsabilidade administrativa da sociedade, composto de sócios efetivos, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se reeleição indefinida.

Artigo 22º - O Conselho Diretor nomeará uma Secretaria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele.

Artigo 23º - O Conselho Diretor se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente.

Artigo 24º - São atividades competentes à Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembléia;

  2. Aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores;

  3. Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);

  4. Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio;

  5. Nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva;

  6. Elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;

  7. Emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis.

Artigo 25º - São atividades competentes ao Presidente do Conselho Diretor:

  1. Representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

  2. Convocar e presidir as Assembléias Gerais;

  3. Outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.

Artigo 26º - São atividades competentes ao Vice-Presidente do Conselho Diretor:

    1. Secretariar as Assembléias Gerais;

    2. Ser suplente do Presidente do Conselho Diretor, quando o mesmo encontrar-se indisponível para representar seu papel.

Artigo 27º - São atividades competentes ao Diretor Geral do Conselho Diretor:

  1. Indicar os membros componentes da Secretaria Executiva para aprovação pela Diretoria;

  2. Receber e aprovar as solicitações de Assembléias Gerais feitas pelos membros do IDSL;

  3. Ser suplente do Vice-Presidente do Conselho Diretor, quando o mesmo encontrar-se indisponível para representar seu papel.

Da Secretaria Executiva

Artigo 28º - A Secretaria Executiva é o órgão de administração da entidade, nomeado pelo Conselho Diretor e composto pelos seguintes membros:

  1. Secretário Jurídico: responsável pela elaboração, análise e revisão de contratos, termos de convênio e parcerias, bem como a manutenção da legalidade e ordem das atividades do IDSL e cobrança judicial de contas a receber.

  2. Secretário Institucional: coordena a execução das atividades institucionais, programas, atividades administrativas gerais do IDSL, substituindo o Secretário Executivo e o Administrativo em qualquer impedimento;

  3. Secretário Administrativo: coordena as atividades da sede social, do quadro de sócios e responde pela gerência administrativa e financeira da sociedade.

  4. Secretário Financeiro: responsável pela liberação dos recursos financeiros para pagamento de contas e salário, bem como controle e cobrança de contas a receber, doações e recursos advindos de investimentos financeiros feitos pelo IDSL.

Artigo 29º - São atividades competentes à Secretaria Executiva:

  1. Formular e implementar a política de comunicação e informação da sociedade, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral;

  2. Coordenar as atividades de captação de recursos da entidade;

  3. Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros;

  4. Elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação pelo Conselho Diretor;

  5. Aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da entidade;

  6. Elaborar o Regimento Interno para aprovação do Conselho Diretor;

  7. Coordenar a elaboração de projetos.

Do Conselho Fiscal

Artigo 30º - O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos, sendo eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

Parágrafo segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Artigo 31º - São atividades competentes ao Conselho Fiscal:

  1. Auxiliar o Conselho Diretor na Administração do IDSL;

  2. Analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e a prestação de contas da Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros;

  3. Examinar os livros de escrituração da Instituição;

  4. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

  5. Requisitar à Secretaria Executiva, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

  6. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

  7. Convocar Assembléia Geral dos Sócios a qualquer tempo.

Capítulo Quarto - Das eleições

Artigo 32º - As eleições para as Diretorias ocorrerão a cada 03 (três) anos, pela Assembléia Geral, podendo compor chapa todos os sócios efetivos, mas concorrendo apenas para uma única chapa, e podendo seus membros ser reeleitos por igual período.

Artigo 33º - As eleições devem ser anunciadas através de edital fixado na sede e publicado no sítio eletrônico do IDSL, com 06 (seis) meses de antecedência das eleições.

Artigo 34º - As chapas deverão apresentar-se com antecedência de até 03 (três) meses às eleições previstas no edital.

Parágrafo único - Caso não exista mais de uma chapa concorrente, as eleições serão anuladas e novo edital deverá ser publicado com antecedência de 03 (três) meses da nova data.

Artigo 35º - As eleições serão decididas através de maioria simples, dentre os votos válidos.

Artigo 36º - no caso de não haver chapa eleita com maioria simples, no primeiro turno, será realizado um segundo turno com apenas as duas chapas que detenham a maioria dos votos.

Artigo 37º - Devem ser apresentadas por separadas as chapas concorrentes para Conselho Diretor e Conselho Fiscal, não podendo o membro de uma chapa participar em outra.

Artigo 38º - A chapa concorrente a Conselho Diretor deve ser composta de três membros, distribuídos a seguir:

  1. Presidente

  2. Vice-Presidente

  3. Diretor Geral

Artigo 39º - A chapa concorrente a Conselho Fiscal deve ser composta de pelo menos 03 (três) membros efetivos.

Artigo 40º - Os eleitos poderão posteriormente renunciar aos cargos, ato efetivo mediante realização de assembléia geral e eleição de nova chapa.

Parágrafo único - a renúncia deverá ser comunicada com 02 (dois) meses de antecedência a fim de permitir a organização emergencial de novas eleições e apresentação das chapas concorrentes, que poderão apresentar-se até 01 (uma) hora antes da realização das eleições.

Capítulo Quinto - Das Fontes e Recursos

Artigo 41º - Constituem fontes de recursos da associação:

  1. As doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

  2. As receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;

  3. Receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

  4. Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.

Capítulo Sexto - Do Patrimônio

Artigo 42º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Artigo 43º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99.

Artigo 44º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.

Capítulo Sétimo - Da Prestação de Contas

Artigo 45º - A prestação de contas da associação observará no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo Sexto - Das Disposições gerais e transitórias

Artigo 46º - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 47º - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Artigo 48º - A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Parágrafo único - No caso de haver remuneração aos membros da Diretoria, determinado por Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral, a mesma ficará atrelada à disponibilidade financeira da instituição, não sendo realizado nenhum pagamento retroativo referente aos períodos de indisponibilidade de caixa, por ser considerada obrigação da Diretoria estar sempre buscando formas de gerar rendimentos advindos de contratos, convênios, parcerias, patrocínios e outras formas lícitas, e estando sua remuneração atrelada ao cumprimento desta obrigação.

Artigo 49º - Os bens patrimoniais do IDSL não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Sócios, convocada especialmente para esse fim, a menos que tal permutação ou alienação resulte de decisão judicial.

Artigo 50º - O Conselho Diretor deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação deste Estatuto.

Artigo 51º - Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pelo IDSL.

Artigo 52º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.


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